..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Processo	166577/03
Assunto	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em	15/12/2004 14:24
Autuado em	15/12/2004 14:24



Processo Rescindendo	166577/03
Relator	ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Decisão	Acórdão 428/2007 da Segunda Câmara, de 04/05/2007

Sessões

Sessão	Ato	Resultado	Relator
18/04/2007	Acórdão 428/ 2007	Desaprovação	ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
18/04/2007	Acórdão 428/ 2007	Desaprovação	ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Partes

Tipo	Nome
Origem	MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS

Processos Apensos

Data	Processo	Assunto
11/09/2008 11:42	492871/08	PEDIDO DE RESCISÃO

Juntadas

Data	Descrição
30/07/2008 11:25	do Protocolo nº 414153/08, referente pedido de cópias do processo
12/01/2006 17:11	do Protocolo nº 7020/06

Diligências

Unidade	Envio	Ato	Retorno
DAT	05/08/2006	Ofício de Contraditório 1861/ 2006	30/10/2006
DAT	29/05/2006	Instrução 3653/ 2006	01/07/2006
DAT	14/12/2005	Ofício de Contraditório 1970/ 2005	16/01/2006
DAT	14/12/2005	Ofício de Contraditório 1971/ 2005	10/01/2006
DAT	28/03/2005	Informação 543/ 2005	21/06/2005

Atos Publicados

Data de Publicação	Nº do DOE	Descrição
30/04/2020	2288	Despacho Processual Diverso nº 452/2020
04/05/2007	97	Acórdão nº 428/2007
11/09/2006	65	Edital Diverso nº 117/2006

Trâmites

Data de Envio	Setor	Ato
28/04/2020 15:13	CMEX
16/04/2020 20:13	GCAML	Despacho Processual Diverso nº 452/2020 -
29/04/2011 15:57	CMEX	Instrução nº 187/2020 -
28/10/2010 16:31	SITIO
22/10/2008 17:41	DEX
22/10/2008 14:38	DAT
30/07/2008 14:14	DEX
30/07/2008 11:33	DAMP
19/07/2007 16:17	DEX
12/07/2007 15:34	GP
28/05/2007 10:33	DEX
27/04/2007 11:17	S2C
19/04/2007 09:54	DG
05/02/2007 10:22	GCAML
30/10/2006 08:39	SMPjTC	Parecer nº 30/2007 - desaprovação
30/06/2006 15:44	DAT	Instrução nº 9155/2006 - Ementa: IRREGULARIDADE DAS CONTAS. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Inclusão no cadastro dos agentes públicos com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
30/05/2006 14:34	GCAML
29/05/2006 10:44	DP
12/12/2005 11:11	DAT	Instrução nº 3653/2006 - Ementa: CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Inclusão no cadastro dos agentes públicos com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
21/06/2005 09:48	DAT	Instrução nº 6195/2005 - Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópias ao MP. Concessão do Contraditório.
28/03/2005 08:28	DP	Processo em remessa externa
15/12/2004 14:24	DAT	Informação nº 543/2005 - Ausência de documentos. Impossibilidade de análise do mérito. Devolução do processo ao Interessado para regularização no prazo de 120 dias - art. 31 do Provimento nº 29/94.